ATO CONVOCATÓRIO 014/2017 – na CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (TIPO: CARRO DE PASSEIO, VAN OU ÔNIBUS), SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, COM SEGURO

EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE CARTA CONVITE 014/2017-ITT25

O Instituto Terra e Trabalho – ITT, situado no Setor Comercial Sul, Quadra 02, Bloco C, lote 41, Edifício Anhanguera, sala 401/402, Asa Sul, Brasília – DF, CEP 70.315-900, CNPJ 00.441.932/0001-70, com escritório de apoio na rua Evaristo da Veiga, 21 – sala 306 – Centro – RJ, firmou o Convênio nº 852871/2017 com a Fundação Universidade do Rio de Janeiro, cujo objetivo é a REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL NA PERSPECTIVA DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL AGROECOLÓGICO DOS ASSENTAMENTOS DA REFORMA AGRÁRIA, neste Ato, representado pelo seu Presidente, Sr. Vinicius Ramos da Cruz, torna público para conhecimento dos interessados que no dia e hora designado realizará licitação na modalidade CARTA-CONVITE.

1. OBJETO
O objeto da presente licitação consiste na CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS (TIPO: CARRO DE PASSEIO, VAN OU ÔNIBUS), SEM LIMITE DE QUILOMETRAGEM, COM SEGURO, de acordo com as condições e especificações estabelecidas neste edital.

2. JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO
2.1. A presente contratação visa atender a Meta 1 do Convênio em epígrafe, conforme consta no Plano de Trabalho que integra o referido termo do convênio.

3. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar desta Licitação os interessados pertencentes ao ramo de atividade relacionado ao objeto da licitação, conforme disposto nos respectivos atos constitutivos, cadastrados ou não, que atenderem a todas as exigências, inclusive quanto à documentação, constantes desta Carta Convite e de seus Anexos.
3.2. Não serão aceitas propostas via fax, ficando automaticamente excluídas da apreciação.
3.3. Não será admitida a participação de licitantes que:
a) Estejam em concordata (processos judiciais anteriores à Lei nº 11.101/2005);
b) Recuperação judicial ou extrajudicial, ou em processo de execução;
c) Falência ou sob concurso de credores;
d) Estejam em dissolução ou em liquidação;
e) Que sejam Pessoa física não estabelecidas como Microempreendedor Individual (MEI).
3.4. Poderão participar do processo licitatório, somente pessoas jurídicas devidamente regularizadas, nos órgãos competentes, com experiência no ramo licitado deste Edital.

4. DAS INFORMAÇÕES
4.1. Os pontos de dúvida deverão ser esclarecidos e o representante do interessado firmará uma declaração formal no ato da inscrição, assinada pelo seu representante, de que tem pleno conhecimento das condições e peculiaridades inerentes ao objeto desta Carta Convite, assumindo total responsabilidade por esse fato e informando que não o utilizará para quaisquer questionamentos futuros que ensejem avenças técnicas ou financeiras, comprovando o seu conhecimento sobre a área de atuação.
4.2. Será inabilitado o licitante que não apresentar a declaração formal, assinada pelo seu representante, de que tem pleno conhecimento das condições e teor deste edital.
5. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA LICITAÇÃO
5.1. No dia 17/12/2017 no Instituto Terra e Trabalho – ITT em seu escritório de apoio regional à Rua Evaristo da Veiga, 21 sala 36 – Centro – RJ a empresa interessada fará entrega da sua proposta de preço.
5.1.1. A apresentação dos documentos de habilitação dos Licitantes será no ato do credenciamento para que sua participação seja ratificada.
5.1.2. No caso de inabilitação do primeiro classificado, haverá um licitante convocado na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma proposta ou lance que atenda a este Edital.

6. DA PROPOSTA DE PREÇO
6.1. Cada licitante deverá entregar 1(um) envelope opaco, lacrado e identificado, contendo a respectiva proposta de preço, especificando os serviços, descontos ofertados e Taxa DU aplicável, que deverá ser apresentada em uma via, no endereço do Instituto Terra e Trabalho – ITT – Rua Evaristo da Veiga, 21 SALA 306 – Centro – RJ, às 10 horas do dia 27 de dezembro de 2017.

7. DOS DOCUMENTOS REFERENTE A PROPOSTA DE PREÇO (ENVELOPE I)
7.1. O licitante deverá apresentar a proposta redigida em português, de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, devidamente datada, carimbada e assinada ao seu final, e rubricada nas demais folhas, contendo as seguintes informações:

a) Número desta Carta Convite;
b) Razão social, endereço completo, nº do CNPJ/MF e nº da Inscrição Estadual ou Municipal da proponente;
c) Menor preço de acordo com o Objeto desta Carta Convite.
d) Local, data, carimbo e assinatura.
e) Declaração de conhecimento e aceitação deste edital.
f) Os documentos da PROPOSTA DE PREÇO exigidos neste Edital deverão ser apresentados em uma via, identificada, em 1 (um) ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:

COMISSÃO DE LICITAÇÃO ENVELOPE I
PROPOSTA DE PREÇO CARTA CONVITE Nº 014/2017
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E CNPJ

7.1.1. Os preços deverão ser cotados em moeda corrente nacional, com até duas casas decimais à direita da vírgula, praticados no último dia previsto para a entrega da proposta, sem previsão de encargos financeiros ou expectativa inflacionária.
7.1.2. Nos preços finais deverão estar incluídos todos os custos, despesas administrativas e operacionais, inclusive posto de autoatendimento, impostos, taxas e contribuições sociais, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais, mão de obra, trabalho em sábados, domingos e feriados ou em horário noturno, limpeza e manutenção, que incidam sobre a execução do objeto do presente convite.
7.1.3. A proposta deverá ter validade mínima de 60 (sessenta) dias.
7.1.4. A falta de documentos no Envelope I levará a sua eliminação automática na sessão de abertura de propostas.
7.2. CRITÉRIO DE JULGAMENTO ADOTADO
7.2.1. Para a escolha da proposta mais vantajosa, o critério de julgamento será o de MENOR PREÇO OFERTADO PARA O CONJUNTO DE ITENS, apresentado nas ofertas dos serviços objeto deste Edital.
7.3. DA ABERTURA E DO JULGAMENTO DA PROPOSTA DE PREÇOS
7.3.1. A sessão de abertura da PROPOSTA DE PREÇOS realizar-se-á no dia 27/12/17, o resultado desse JULGAMENTO ocorrerá na mesma data, ficando a critério da COMISSÃO decidir e informar quando ocorrerá.
7.3.1.1. Após a análise das propostas de todas as Licitantes, a COMISSÃO ordenará as propostas em ordem decrescente dos valores.
7.3.1.2. Observado o disposto no subitem precedente, será declarada vencedora na proposta de preço a Licitante que atingir o menor preço.
7.3.1.3. Havendo empate entre duas ou mais propostas, o desempate será realizado por sorteio pela COMISSÃO;
7.4. Sendo aceita a proposta mais bem classificada após o julgamento da PROPOSTA DE PREÇO será verificado o atendimento das condições habilitarias pelo Licitante que a tiver formulado, mediante apresentação dos DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO de acordo com as exigências estabelecidas no item 8 deste Edital.
7.5. Caso a mais bem classificada não atenda as condições habilitatórias será solicitada a convocada a segunda melhor classificada, e assim por diante, até alcançar a proposta válida.
7.6. O resultado da Carta Convite será homologado pela Instituto Terra e Trabalho – ITT, a qual adjudicará o objeto e formalizará contrato de fornecimento com a empresa vencedora.

8. DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (ENVELOPE II)
8.1. Os documentos da HABILITAÇÃO exigidos neste Edital deverão ser apresentados em uma via, identificada, em 1 (um) ENVELOPE opaco e lacrado, contendo as seguintes indicações no seu anverso:
COMISSÃO DE LICITAÇÃO ENVELOPE II
HABILITAÇÂO CARTA CONVITE Nº 014/2017
RAZÃO SOCIAL DA LICITANTE E CNPJ Nº

8.2. Para a habilitação, o licitante deverá apresentar os documentos a seguir elencados:
a) Cópia da documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme art. 29 da Lei nº 8.666/93, para efeito de comprovação da regularidade da empresa junto aos órgãos públicos.
b) Declaração assinada que a empresa não possui vínculo com a Administração Pública.
c) Declaração que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze anos), em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do art. 7º da Constituição Federal.
d) Declaração de conhecimento e aceitação do teor do Edital.
8.3. A falta de documentos no Envelope II levará a eliminação automática do certame da empresa vencedora.

9. DO CONTRATO
9.1. Após a homologação do resultado, a vencedora será notificada para assinar o contrato sob pena de decair do direito à contratação.
9.2. O contratado deverá iniciar as atividades logo após a assinatura deste contrato.
9.3. O contrato decorrente desta licitação terá vigência de 06(seis) meses para execução do objeto deste Edital, podendo ser prorrogado a critério do contratante.
9.4. No ato de formalização do contrato, deverá a licitante vencedora indicar pessoa pertencente ao seu quadro funcional, com a qual o ITT poderá obter informações e/ou esclarecimentos, bem como encaminhar quaisquer outras comunicações.
9.5. Caso o contrato, por qualquer motivo, não venha a ser assinado; a licitante subsequente na ordem de classificação será notificada, na qual a Comissão de Licitações do Instituto Terra e Trabalho – ITT examinará a sua proposta e qualificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao Edital, podendo esta Comissão negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor.
9.6. A CONTRATADA ficará obrigada a:
a) Obter licenças, alvarás, autorizações, etc, junto às autoridades competentes, necessárias ao funcionamento da atividade de apoio a que se destina;
b) Cumprir as obrigações legais relativas a encargos fiscais, trabalhistas, sociais, previdenciários, civis e comerciais que incidam sobre a atividade vinculada à prestação do serviço, eximindo o Instituto Terra e Trabalho – ITT de quaisquer dessas responsabilidades;
c) Não se utilizar de menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre ou de menor de dezesseis anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos (Lei nº 9.854/1999, regulamentada pelo Decreto nº 4.358/2002);
d) Cumprir as disposições dos regulamentos internos do Instituto Terra e Trabalho – ITT;
e) Não usar o nome do Instituto Terra e Trabalho – ITT para aquisição de bens, assim como para contratar serviços;
f) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados, dolosa ou culposamente, por ação ou omissão de seus empregados, prepostos ou representantes;
g) No caso de qualquer empregado da empresa, que na opinião da Contratante não efetuar o suporte adequado, a Contratada deverá, mediante solicitação por escrito da fiscalização, prover a sua substituição imediatamente.

10. DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL
10.1. O início da prestação dos serviços será imediatamente após a assinatura do contrato.
10.2. Após o prazo de vigência do Contrato, o mesmo poderá ser prorrogado havendo interesse e concordância das partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite da vigência do referido Convênio.
10.3. Considerar-se-á rescindido nas seguintes situações:
a) Se a empresa deixar de exercer suas atividades específicas ou, ainda, na hipótese de sua extinção, liquidação ou falência;
b) Ocorrer inadimplemento de cláusula contratual;
c) A rescisão do Contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração do Instituto Terra e Trabalho – ITT.

11. DO PAGAMENTO
11.1. O Instituto Terra e Trabalho – ITT efetuará o pagamento dos serviços elencados, objeto desta Carta Convite, à empresa vencedora conforme sua solicitação de fornecimento/serviços, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo servidor responsável da solicitante.
11.2. O pagamento do objeto contratado dar-se-á até o 05º dia do mês subsequente ao fato gerador, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo funcionário responsável.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Para agilizar os trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as empresas farão constar em sua proposta comercial: endereço eletrônico (e-mail), número de telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.
12.2. O Instituto Terra e Trabalho – ITT reserva-se o direito de não contratar nenhuma da(s) empresa(s) que apresentar proposta, cuja condição não seja do interesse do ITT.
12.3. O CNPJ/MF a ser indicado nos documentos da proposta comercial e da habilitação, deverá ser o mesmo estabelecimento da empresa que efetivamente faturará e executará o objeto da presente licitação.
12.4. O Instituto Terra e Trabalho – ITT através de funcionário especialmente designado acompanhará e fiscalizará a execução do Contrato.
12.5. Os licitantes não terão direito à indenização em decorrência da revogação/anulação do procedimento licitatório pelo Instituto Terra e Trabalho – ITT.
12.6 O foro competente para dirimir possíveis dúvidas e/ou litígios pertinentes ao objeto da presente Carta Convite é o da Comarca do Rio de Janeiro – RJ.

13. DOS ANEXOS DA CARTA CONVITE
13.1. Integra a presente Carta Convite, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, o ANEXO I – Especificação dos serviços.
Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2017.


ANEXO I
ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS
Os serviços a serem prestado pela contratada, engloba as seguintes atividades:
1) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS
1.1) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO CARRO DE PASSEIO – ITEM I

a) A locação de veículos do tipo carro de passeio (sem motorista) deverá observar as seguintes especificações mínimas:
a.1. capacidade mínima de 5 (cinco) passageiros;
a.2. motor 1.6 cilindradas
a.3. ar condicionado;
a.4. fabricação de no máximo 03 (três) anos;
a.5. abastecimento por gasolina e etanol (flex);
a.6. quilometragem livre
a.7. transmissão manual;
a.8. direção hidráulica ou elétrica;
a.9. quatro portas laterais e uma no bagageiro;
a.10. equipado com todos os componentes de segurança exigidos pelo CONTRAN;
a.11. jogo de tapetes de borracha.
a.12. fornecimento de combustível (com 250 km/dia por veículo + valor relativo a quilometragem excedente, além dos custos referentes ao abastecimento de combustível).
b) A vencedora deste processo seletivo caberá ceder os veículos em ótima qualidade para atender o objeto deste Edital.
c) Caso a participante que vier a ser contratada não possua disponibilidade de veículos com tais especificações, poderão ser oferecidos em locação automóveis de características superiores, mas ainda assim será mantido o valor mensal da locação correspondente ao automóvel básico ora descrito.
d) Os veículos poderão vir a ser utilizados em todo o território nacional.
e) Devem ser locados somente automóveis plenamente regularizados perante os órgãos de trânsito locais e federais, e que não tenham vinculados a si nenhum débito de IPVA.
f) Todos os automóveis deverão estar equipados com todos os dispositivos e equipamentos de segurança exigidos por lei, e serão entregues juntamente com seus respectivos Certificados de Registro e Licenciamento do Veículo.
g) Estima-se que serão utilizadas até 14 (catorze) automóveis, mensalmente.
h) As quantidades indicadas no item g acima, são estimadas, e devem servir como referência da seguinte forma:
I. O ITT não é obrigado utilizar a quantidade estimada de veículos indicada mensalmente, devendo ser paga somente em relação àqueles efetivamente utilizados;
II. A participante que vier a ser contratada deverá garantir que a quantidade de veículos estimada como necessária esteja disponível para uso pelo ITT;
III. Caso o ITT necessite de veículos em quantidade superior à estimada ficará sujeito à disponibilidade da participante que vier a ser contratada – caso haja disponibilidade, tais veículos adicionais deverão ser locados com base no mesmo valor que compõe a proposta comercial da participante
h) Os automóveis ficarão continuamente sob a posse do ITT durante os respectivos períodos de locação.
i) A locação de veículos do tipo carro de passeio (sem motorista) deverá observar as seguintes condições:
i.1) Todos os carros deverão possuir seguro contra roubo e acidentes, seguro de danos corporais ao condutor e terceiros no valor mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e danos materiais a terceiros no valor mínimo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)
i.2) Licença anual deve estar em dia e o veículo em perfeito estado de conservação.
i.3) Na entrega dos veículos ao ITT, será elaborado um relatório de entrega, do qual constarão os itens obrigatórios (extintor de incêndio dentro da validade, luzes, buzina, limpador, estado dos pneus e estepe, dentre outros) e arranhões ou amassados na lataria para cada veículo.
I.4) No ato da devolução de cada veículo, nova vistoria será realizada para verificação dos itens obrigatórios, pelos quais o ITT se responsabiliza. O ITT não se responsabiliza, no entanto, por eventuais avarias, as quais deverão estar cobertas por seguro.
I.5) Todos os automóveis deverão estar disponíveis e prontos para entrega ao ITT às 09:00h de seu primeiro dia de uso; as devoluções ocorrerão até as 17:00h do último dia de uso respectivo.
I.6) O ITT poderá, a seu critério, retirar o automóvel em horário ou data posterior às acima indicadas, bem como devolvê-lo antecipadamente. Nesses casos, a participante que vier a ser contratada somente fará jus ao recebimento dos valores efetivamente utilizadas pelo ITT.
I.7) Os automóveis deverão ser entregues com o tanque de combustível cheios, sendo que os demais abastecimentos necessários no período da locação serão de responsabilidade da contratada.
I.8) O ITT não será obrigado a devolver os automóveis limpos ou com seus tanques de combustível cheios.
I.9) Os eventuais custos de pedágios e estacionamentos serão de responsabilidade do ITT.
I.10) A entrega e a devolução dos carros deverão ser feitas por funcionários da empresa contratada na sede do ITT, respeitando as normas contratadas.
I.11) Em caso de pane elétrica ou mecânica do veículo disponibilizado (exceto pane seca – falta de combustível), a empresa que vier a ser contratada deverá disponibilizar em até 3 (três) horas após comunicado pelo ITT outro veículo similar em substituição na sede do ITT, sem nenhum custo adicional. A remoção e reparo do veículo avariado serão de integral responsabilidade da empresa que vier a ser contratada.

1.2) LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DO TIPO VAN – ITEM II
1.2.1 A locação de veículos do tipo VAN (com motorista), para transporte de passageiros, deverá observar as seguintes especificações mínimas:
a) capacidade mínima de 12 (doze) passageiros;
b) ar condicionado;
c) som ambiente;
d) cortinas nas janelas dos passageiros;
e) poltronas em tecido individuais e reclináveis;
f) cinto de segurança em todos assentos;
g) fabricação de no máximo 04 (quatro) anos;
h) quilometragem livre;
i) transmissão manual ou automática;
j) direção hidráulica ou elétrica;
k) porta lateral corrediça;
l) equipado com todos os componentes de segurança exigidos pelo CONTRAN;
m) motorista devidamente habilitado.

1.2.2 Caberá exclusivamente à participante que vier a ser contratada a responsabilidade por eventuais multas de trânsito relacionadas à execução dos serviços, bem como por todos os atos praticados pelos motoristas, inclusive aqueles que causem dano aos passageiros ou a terceiros. No caso de dano aos passageiros ou a terceiros, a participante que vier a ser contratada será responsável pela reparação do dano.
1.2.3 Os motoristas devem prestar os serviços devidamente uniformizados com as camisetas que serão disponibilizados pelo ITT, sendo proibida a utilização de qualquer outro.
1.2.4 Todos os veículos, próprios ou alugados, deverão estar em perfeitas condições de uso, com manutenção adequada, conter todos os dispositivos de segurança exigidos por lei e neste Edital, e apresentar documentação correta e atualizada, conforme determinado pela legislação vigente.
1.2.5 Os serviços serão prestados durante 12 (doze) horas seguidas por dia, período no qual os veículos e motoristas estarão à plena disposição da ITT. 1.2.6 É facultada ao ITT solicitar o acréscimo de até 4 (horas) de serviços extras em cada dia de prestação de serviços, com antecedência mínima de 24 horas em relação ao início do período de disponibilização do veículo no respectivo dia.
1.2.7 Os horários específicos de disponibilização dos veículos serão informados pelo ITT com antecedência mínima de 48 horas em relação à respectiva data de disponibilização.
1.2.8. Em caso de solicitação do ITT de substituição de veículo ou de motorista em função de condições ou comportamento inadequados, a participante que vier a ser contratada deverá providenciar a mudança em até 4 (quatro) horas.
1.2.9. A participante que vier a ser contratada deverá contratar seguro contra acidentes que eventualmente ocorram durante a prestação dos serviços, incluindo cobertura dos veículos e dos passageiros, observando a capacidade máxima dos respectivos veículos.
1.2.10. Os custos com combustível, pedágio, estacionamento e quaisquer outros inerentes à prestação dos serviços, serão de responsabilidade da participante que vier a ser contratada.
1.2.11. Estima-se que serão utilizadas até 3 (três) vans, mensalmente.
1.2.12. As quantidades indicadas no item 1.2.11. acima, são estimadas, e devem servir como referência da seguinte forma:
I. O ITT não é obrigado utilizar a quantidade estimada de veículos indicada mensalmente, devendo ser paga somente em relação àqueles efetivamente utilizados;
II. A participante que vier a ser contratada deverá garantir que a quantidade de veículos estimada como necessária esteja disponível para uso pelo ITT;
III. Caso o ITT necessite de veículos em quantidade superior à estimada ficará sujeito à disponibilidade da participante que vier a ser contratada – caso haja disponibilidade, tais veículos adicionais deverão ser locados com base no mesmo valor que compõe a proposta comercial da participante.